sábado, 29 de dezembro de 2012

Último ato: aumento da passagem


(clique na imagem para lê-la no detalhe)

manifestação contra o aumento da tarifa




Fonte: NoZarcão.

sábado, 22 de dezembro de 2012

Relato da manifestação do dia 20.12.2012


Ontem o Movimento Passe Livre (MPL), junto com a Frente de Luta pelo Transporte Público, estiveram presentes ao lado do SindSaúde e dos Servidores em Greve no ato em defesa dos serviços públicos e contra o aumento da tarifa em Joinville, chamado pelo Comitê Popular de Luta.  O ato contou com a presença de 100 pessoas, entre estudantes e trabalhadores.
O Movimento reforçou sua solidariedade à greve dos servidores estaduais da saúde, se pondo ao lado delas/es até o final de sua luta. Também mostrou solidariedade à luta da educação. Acreditamos que essas foram conquistas do povo, arrancadas com muita luta, e hoje devemos lutar contra sua precarização/privatização e por melhor qualidade.  
Também pontuamos nossa contrariedade ao pedido de aumento da tarifa das empresas de ônibus, assim como as declarações a favor do aumento de Carlito Merss (PT) e Udo Döhler (PMDB). Assim como nos dois últimos anos estamos nas ruas, ao lado do povo, construindo a luta contra os lucros das empresas, que atacam um direitos da população. Como sempre, teremos disposição de unidade na luta pelo transporte público de qualidade. Com a certeza de que amanhã será maior. 
(Todas as fotos de Kleber Tobler)


terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Nota contra o aumento da tarifa de ônibus

Mais uma vez a história se repete, as empresas novamente pedem um aumento na tarifa de ônibus. Não satisfeitas com o já absurdo valor de R$2,75, elas querem que cada cidadã/ão gaste R$3,10 para exercer seu direito de ir e vir pela cidade (ou pague a multa embarcada, por não comprar antecipadamente a passagem, de R$3,10 para R$3,50).

O atual prefeito Carlito Merss (PT) já declarou sem constrangimento algum que “que dará o reajuste da passagem de ônibus ainda em seu governo”[1]. O que mostra mais uma vez que seu compromisso é sim com as empresas e ricos dessa cidade, e não com o povo. Ele que se negou a debater o transporte público como direito da população e encará-lo como um problema social. Não apresentou mudança alguma na proposta de seu governo para a licitação do transporte coletivo, deixando-o nas mãos da iniciativa privada [2].  Como seu governo quer aumentar a tarifa, se nem lançar a licitação ele foi capaz?

É esse governo agora que quer limpar a barra de seu sucessor Udo Döhler (PMDB). Isso mostra que se existe algum compromisso além dos já evidentes com as empresas, ele é com a politicagem, com a troca de favores. Nós temos que ter a clareza que Udo faria o mesmo que Carlito, como já revelou em entrevista ao Jornal A Noticia, ele deixou isso claro, ao afirmar também sem constrangimento algum que “a correção pela inflação é válida”. [3]

Para nós, o povo, a opção é a luta popular! É a organização! É tomar as ruas! Parar a cidade, e dizer que ela só voltará ao normal sem esse aumento! Resta-nos seguir os exemplos de Florianópolis nos anos de 2004 e 2005, onde o povo revogou o aumento da tarifa após semanas de intensos protestos. De Vitória/ES também em 2005. De Teresina-PI em 2011, e de Natal- RN, que esse ano também barrou o aumento da tarifa. Esses são exemplos de luta que devem nos inspirar, e que nos mostra e prova a força do luta popular, unida e determinada em busca do mesmo objetivo.

Nós devemos exigir que o processo da licitação seja feito de forma democrática, debatendo esse sistema falido e viciado, que penaliza ano a ano o povo com aumentos na tarifa. Devemos propor uma alternativa a esse modelo. Enquanto isso, é inaceitável qualquer aumento da tarifa, seja ele de R$0,35 ou de R$0,01. 

Nós do Movimento Passe Livre chamamos por unidade da luta contra o aumento da tarifa!

Devemos golpear juntos, unidos pela luta!

Toda tarifa é um roubo!

Por uma vida sem catracas! 

domingo, 16 de dezembro de 2012

manifestação contra o aumento da tarifa

(clique no cartaz para lê-lo em detalhe; divulgue a manifestação, lute pelo transporte público)


Fonte: NoZarcão

sábado, 15 de dezembro de 2012

Nota de apoio à greve dos servidores/as da saúde pública




O Movimento Passe Livre Joinville (MPL), que acompanha desde o início a greve dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, que perdura por mais de um mês, vem somar solidariedade aos companheiros de luta.
A batalha que os servidores/as enfrentam é por uma conquista popular. A luta de todos os trabalhadores é uma só, é a luta por melhores condições de trabalho, por salários que proporcionem uma vida digna, por necessidade e reconhecimento. A luta dos trabalhadores da saúde ainda alcança a luta por um um serviço público, gratuito e de qualidade.
É a luta contra o sucateamento que vem ocorrendo com nosso Sistema Único de Saúde (SUS). Não é mais possível aceitar hospitais com super-lotação, com filas de espera tão grandes nas quais o paciente acaba por não resistir, com falta de medicamentos, médicos, e descaso por parte dos mesmo, sequer há ambientes adequados que proporcionem segurança contra infecções, até mesmo não oferecendo água quente para os pacientes no inverno, como ocorre no Hospital Regional. Na Maternidade Darcy Vargas, por exemplo, o centro cirúrgico está fechado há mais de dois anos. Há tempos os problemas se acumulam.
Estamos juntos, ombro a ombro, com os trabalhadores, pois lutamos para construir um SUS 100% público, um SUS que atende mais de um milhão de pessoas todos os dias, dos mais pobres aos mais ricos, sem censura nem preconceitos. Em nosso estado as unidades públicas são referências em muitas áreas, mesmo com todos os planos de saúde privados, é das unidades públicas que o cidadão se beneficia. O SUS é uma conquista social, e assim deve permanecer, com a população e não privatizado, na mão de empresários que almejam apenas o lucro.
Mas não é isso o que nosso governo deseja, no orçamento previsto de 2012 a 2015 há gastos de R$ 800 milhões para oito Organizações Sociais (OSs) e, em contraponto, apenas R$ 720 milhões para 14 unidades públicas de saúde. Claramente a intenção desse governo está para investir em grandes grupos privados lucrarem às custas do povo, sem falar nos outros tipos de políticas de favorecimento, como isenção fiscal, que só em 2011 se deixou de arrecadar R$ 4 bilhões. [I]
Devido toda essa situação e as péssimas condições de trabalho o servidor é obrigado a se submeter a um árduo serviço desumano todos os dias, sob baixos salários e sob riscos de os terem ainda menores.
O MPL se solidariza com os trabalhadores da saúde. Vamos, através da mobilização e do poder popular, mostrar para esse e todos os governos a política que desejamos, façamos a política mediante a incompetência dos senhores do poder. Estamos lado a lado, companheiros, até o fim na luta, por uma vitória que será de todos. Rumo a novas conquistas, nenhum direito a menos!
Por um transporte e por uma saúde pública, gratuita e de qualidade.
Movimento Passe Livre Joinville, dezembro de 2012.

[I] JORNAL DO ÔNIBUS. Mesmo com abandono do governo, servidores dão duro para atender população. Edição 53. nov/2012, Florianópolis.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Apoio do MPL no ato dos servidores da saúde



Fala de apoio de militante do MPL Joinville aos servidores da saúde em luta por melhores salários e condições de trabalho.

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Frente de Luta pelo Transporte Público - Nota sobre a lei de ordenamento territorial (LOT)




Nós, da Frente de Luta pelo Transporte Público, expressamos nossa contrariedade à aprovação da LOT (Lei de Ordenamento Territorial). O Sr. Udo Dohler, recém-eleito novo prefeito da cidade, vem prometendo “governar para os bairros”. Porém, mesmo antes de assumir o seu cargo como Prefeito, já vem demostrando que será o porta-voz dos interesses de um pequeno grupo privilegiado. Sua insistência em aprovar a nova LOT ainda esse ano, sem que a lei passe pelo debate dentro do  conselho da Cidade, é prova disso. A lei servirá apenas para a lógica dos grandes especuladores imobiliários, e não servirá para garantir qualidade de vida para a população pobre e das periferias de Joinville.
Soa-nos estranho que justamente agora que é apresentada uma lei sobre IPTU Progressivo, abrindo assim a possibilidade de combater a especulação imobiliária, os poderosos dessa cidade se mobilizam para aprovar a LOT, que permitirá a construção de prédios de 18 e até 24 andares em determinadas regiões da cidade, aumentando assim os valores de venda desses terrenos. Vale ainda lembrar que terrenos vazios não cumprem função social para sociedade, apenas servem como uma reserva de dinheiro para especuladores. Também é importante destacar que na grande maioria da cidade será permitida a construção de obras sem Estudo de Impacto na Vizinhança, ou seja, poderão construir sem verificar se o local possui escola ou mesmo vias públicas suficientes para evitar congestionamentos.
A nova LOT deve piorar o caótico trânsito da cidade, pois permitirá um super condensamento populacional, sem prever como essas pessoas sairão de seus apartamentos para seus locais de trabalho. O já sufocado centro da cidade sofrerá um drástico aumento de habitantes, e a julgar pelos valores altos desses imóveis, podemos prever que virão com mais de um automóvel, o que problematizará ainda mais a vida de quem tende passar por ali, mesmo que de ônibus ou bicicleta.
A Frente de Luta pelo Transporte Público julga inconcebível que se aprove a nova LOT sem que seja elaborado Plano de Transporte Urbano Integrado, que é obrigatório em cidade com mais de 500 mil habitantes¹. Isso seria o mínimo necessário para que possamos pensar uma cidade com qualidade de vida para a população que aqui vive. Porém, não é isso que certo grupo de especuladores/empresários demonstra como prioridade. Mesmo antes de assumida a prefeitura, o futuro governante evidencia para quem governará a cidade: para seus comparsas de classe, para os ricos e economicamente poderosos dessa cidade.

Notas:

[1] PlanMob – Construindo cidades sustentáveis, p. 33. http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSEMOB/Biblioteca/LivroPlanoMobilidade.pdf

Fonte: NoZarcão.

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Manifestação Guarani-Kaiowá


sábado, 3 de novembro de 2012

[PortalJoinville] Dia Nacional de Luta pelo Transporte Público



Matéria completa no Portal Joinville.

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Transporte público gratuito existe e não é coisa de maluco


O tema do valor do transporte público é sempre sensível nas cidades brasileiras. A cada aumento de tarifa, vozes se levantam para cobrar um subsídio maior para o uso de ônibus e trens. A resposta das prefeituras e governos estaduais é sempre a mesma: alguém tem de pagar pelo sistema, cujos custos sempre aumentam. Mas essa discussão chegou em outro nível em várias cidades nos Estados Unidos e Europa. Nelas, os moradores não pagam para usar o transporte coletivo. Entre elas estão Châteauroux, Vitré e Compiègne, na França; Hasselt, na Bélgica; Lubben, na Alemanha e Island County, Chapel Hill, Vail e Commerce, nos Estados Unidos, entre outras. A próxima a adotar a ideia será Tallinn, a capital da Estônia, no final deste ano.
A ideia de gratuidade no transporte vai contra tudo o que nos disseram sobre o assunto aqui no Brasil, a saber: sem pagamento, o sistema ficaria sem recursos, e em algum momento se tornaria inviável. Mas existem teóricos e administradores públicos que defendem que é economicamente viável – ou até preferível – que as pessoas não paguem por ele.
As vantagens de não se cobrar pelo uso de trens e ônibus são várias: promoção de uma certa justiça social, já que o peso do pagamento de transporte público é grande para a população mais pobre, que é a que mais precisa dele; redução da emissão de poluentes; menos poluição sonora; redução do uso de combustíveis fósseis; diminuição dos gastos em obras viárias, já que o carro seria menos necessário; aumento do uso do espaço público, pois as pessoas precisariam andar mais nas ruas para usar o transporte; eliminação dos gastos com o sistema de cobrança, entre outras.
Em Châteauroux, cidade de 49 mil habitantes, a média de uso do ônibus era de 21 viagens por ano, contra uma média de 38 em outras cidades pequenas da França. Depois da implementação da gratuidade, esse número saltou para 61 viagens por ano. Em Hasselt, o uso do transporte público subiu mais de 1000% desde que passou a ser gratuito. 
O aumento no número de usuários é um dos indicadores para o sucesso do sistema, pois significa que as pessoas trocaram de meio de transporte: se deixaram o carro, contribuíram para a diminuição do trânsito, e se de outra forma teriam ido a pé ou de bicicleta, ajudaram a reduzir os riscos de acidentes como atropelamentos, diminuindo ainda mais o gasto com os carros (nesse caso, os custos de acidentes desse tipo entram na conta do transporte individual motorizado). 
Os teóricos do transporte gratuito dizem ainda que, a cada aumento de tarifa, existe uma diminuição no número de usuários, que passam a não poder pagar ou encontram uma alternativa economicamente mais viável para se locomover. Isso diminuiu ou até anula o aumento da arrecadação esperado com o aumento da tarifa, fazendo com que o sistema fique cada vez menos viável, já que menos pessoas têm de pagar mais para as mesmas viagens.
Outro motivo econômico importante para a abolição das tarifas é que o sistema de cobrança custa muito dinheiro. Um estudo patrocinado pela Administração Federal de Transportes dos  Estados Unidos mostrou que os gastos com o sistema de cobrança pode chegar a 20% de toda a renda com o pagamento de tarifas. Isso inclui gastos com máquinas de vendas, pessoal, contagem do dinheiro coletado e custos afins.

Mas quem paga por isso, afinal?

Embora os sistemas de financiamento variem um pouco de cidade para cidade, o princípio é sempre o mesmo. O transporte público é bancado por impostos. Em Hasselt, na Bélgica, 1% dos impostos municipais vai para o sistema de ônibus. No condado de Island, Washington, 6% do dinheiro arrecadado com o imposto sobre vendas vai para o transporte público. Em Châteauroux, os recursos vêm dos impostos sobre os salários, pagos pelos empregadores. As possibilidades são variadas. 
Financiar o sistema de transporte com impostos pode parecer uma ideia, digamos assim, muito comunista. Mas por que faz mais sentido pagar desse modo por saúde, educação e, pior, construção de ruas e avenidas para os carros? Por uma questão de justiça social, o transporte público também poderia ser incluído no rol de serviços custeados por impostos. Afinal, quem não anda de transporte público, especialmente no Brasil e nos Estados Unidos, acaba escolhendo carro ou moto para se locomover, aumentando custos de obras, da saúde, da limpeza pública, entre outros, além de contribuir para a emissão de poluentes. Há aqueles que não têm outra alternativa senão andar, e esses seriam os maiores beneficiados. 
O segredo para o sucesso da gratuidade nas cidades citadas – e até agora todas elas se consideram casos de sucesso – é o planejamento anterior. Algumas delas fizeram investimentos maciços no transporte público antes de abolir as tarifas, para tornar o sistema atraente para um maior número de pessoas.
A grande questão que fica é se isso seria aplicável no Brasil. Isso depende de estudos aprofundados, que só podem ser feitos individualmente em cada cidade. Nas metrópoles, por exemplo, os sistemas de transportes já são tão lotados que qualquer ideia nesse sentido teria de ser precedida por um aumento massivo na oferta de ônibus e transporte sobre trilhos. É mais provável, no entanto, que seja um conceito inaplicável em grandes cidades, restando a ideia de maior subsídio ao sistema. Em cidade menores, talvez esse conceito seja mais facilmente aplicável. Mas, ao analisar que as tarifas estão chegando ao patamar dos R$ 3 para cada viagem (ou conjunto de viagens, no caso de São Paulo), é bom saber que existem exemplos que desafiam a lógica que impera por aqui. Resta saber qual seria a popularidade dessas ideias entre administradores públicos, empresários do setor de transporte e contribuintes que acham que não seriam beneficiados com a medida.
Para mais informações, recomendo a leitura deste e deste artigos, em inglês.

Fonte: Rede Brasil Atual

sábado, 27 de outubro de 2012

Manifestação de 26 de outubro

Ontem, dia 26 de outubro, nós do Movimento Passe Livre realizamos manifestação na Praça da Bandeira. Mesmo com a forte chuva que a antecedeu o ato, cerca de 100 pessoas, entre estudantes e trabalhadores, compareceram.


O ato tinha um objetivo principal e dois complementares: a luta por um transporte realmente público, sem tarifa, sem exclusão social. Os objetivos complementares dizem respeito justamente aos meios de se conseguir esse transporte: uma medida política, o plebiscito, e uma medida econômica, o IPTU progressivo.

A luta por um plebiscito significa o reconhecimento de que o transporte público não cairá do céu, da vontade dos vereadores ou do prefeito, mas sim da vontade organizada da maioria da população. Em Tallin, capital da Estônia, nesse ano de 2012, foi aprovado o Tarifa Zero, o transporte público portanto, por meio de um plebiscito. Há hoje projeto na Câmara de Vereadores que busca a regulamentação do plebiscito em Joinville e a manifestação do MPL se soma a aprovação desse projeto.

O MPL e as pessoas na manifestação entendem que a maneira de financiar o transporte público é o IPTU progressivo (instrumento previsto no artigo 7º do Ministério das Cidades). O IPTU progressivo parte do fato de que a especulação imobiliária (imóveis vazios ou subutilizados que servem apenas à venda, e não ao uso) impede o direito à cidade, contribuindo com a periferização e comprometendo o acesso a direitos elementos como cultura, lazer, educação, saúde etc. Portanto, quem é responsável pela piora da qualidade de vida da cidade deve pagar por seu melhoramento, ou seja, os grandes empresários e especuladores de terra urbana. Segundo o IBGE, há 12.331 imóveis vazios em Joinville.

No início do ato foi-se realizada uma assembléia na qual foram explicados as reivindicações uma a uma. Em seguida houve batuque do grupo de Maracatu e a manifestação seguiu em passeata pacífica pelo centro da cidade (pelas ruas Princesa Isabel, XV de Novembro, do Príncipe e Nove de Março). Em frente a Passebus os manifestantes pararam e realizaram um “pula catraca” simbólico, em repúdio a empresa cujo objetivo resume-se a exploração do transporte na cidade. Por fim, retornamos a praça da Bandeira.

Já na praça realizamos a queima da catraca. Entendemos que as várias catracas que existem em nossa cidade – a catraca das filas da SUS, da fila da Secretaria de Habitação, a catraca do transporte – devem deixar de existir. Ou seja, a lógica do lucro deve parar de orientar atividades tão elementares como saúde, moradia e transporte.


No fim da manifestação reiteramos a respeito da nossa próxima reunião de novos membros, aberta, na qual todos são convidados, sem compromisso, para conhecer o Movimento Passe Livre. A reunião será no dia  10 de novembro, às 15h no Centro de Direitos Humanos (Plácido Olimpio, 660, Bucarein).

(clique na imagem para lê-la em detalhe)



AMANHÃ VAI SER MAIOR!




Repercussão da manifestação de 26 de outubro

Edição do jornal Notícias do Dia de 27 e 28 de outubro de 2012. Clique sobre a imagem para lê-la em detalhe. 

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Nota de contrariedade ao Conselho da Cidade

O Movimento Passe Livre vêm por meio desta manifestar sua contrariedade – mais uma vez – ao modo como o Conselho da Cidade organiza-se em Joinville. “Mais uma vez” porque já havíamos afirmado, em 2009 quando da primeira conferência das cidades, a feição antidemocrática que o Conselho tomava[1]. Na época, ao exigir a apresentação de CNPJ impossibilitava a participação de movimentos sociais que apostam que a legitimidade é construída no diálogo com a população e nas lutas diárias e não em um cartório. Esse expediente ainda abria as comportas para setores burocráticos e clientelistas como o Conselho de Associações de Moradores do Município de Joinville (COMAM), cuja legitimidade reside em ser um braço auxiliar do PSDB.

Dessa vez, no entanto, o IPPUJ/Prefeitura acenava com a possibilidade de uma abertura democrática na medida em que declarava em seu site:

 “Entre as novidades estão a não exigência do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) das entidades e a eleição do presidente do conselho entre todos os seus integrantes. ‘O objetivo dessas mudanças é dar mais espaço para a sociedade civil assim como não impor nenhuma barreira para a participação do cidadão’, comentou o presidente do Ippuj Vladimir Constante”[2] Ou seja, havia o reconhecimento efetivo de que há movimentos sociais e outros tipos de grupos que contribuem com o debate sobre a cidade em que pese não possuírem CNPJ. Esboçava-se a compreensão que temas como transporte coletivo e perímetro urbano não poderiam ser discutidos apenas pela Associação Empresarial de Joinville (ACIJ). Em resumo: dava-se um passo em favor da democratização do Conselho.


Ledo engano, porém. Na cartilha que define as regras efetivas para a participação do conselho está descrita a necessidade do CNPJ[3]. Esse passo atrás torna-se mais estranho ainda ao se investigar a ata da audiência pública de 8 de maio de 2012 sobre as regras que deveriam orientar a formação do Conselho. Na ata está documentado que pelo menos quatro pessoas opuseram-se a exigência do CNPJ[4].


O aceno democrático foi puro jogo de cena. Os antigos interesses empresariais e burocráticos que dominaram a pretérita formação do Conselho tendem a se perpetuar mais uma vez. Novamente, movimentos sociais como o MPL, que existem na cidade há mais de oito anos, são excluídos da pretensa democracia expressa pelo Conselho. Cabe a pergunta: a quem interessa esse tipo de Conselho?


A se ver, por exemplo, pela Lei de Ordenamento Territorial, fundamentalmente um golpe da especulação imobiliária, o Conselho da Cidade continuará a servir ao interesse de imobiliárias e empresários, cujo conceito de solo urbano não passa de sua elevação à condição de mercadoria o mais rentável possível.


Nesse sentido, entendemos a não-participação do MPL no Conselho da Cidade: entendemos que se opor à privatização da cidade, da mobilidade urbana, da moradia e do lazer realmente não faz parte dos objetivos, imediatos ou remotos, do Conselho. E a exigência de CNPJ é justamente o meio de garantir a perpetuação desse tipo de objetivo e a permanência do caráter antidemocrático do conselho.


A real democracia não está nesse jogo de cartas marcadas, está fora dele, está nas ruas, com o povo. É aí que nós do MPL gastaremos nossas energias, nossos esforços: para fortalecer esses espaços criados pelo próprio povo. Estaremos junto com o povo em seus movimentos combativos, suas greves, suas assembleias e manifestações de rua. É aqui onde a verdadeira democracia está, é aqui que nós estaremos.




Movimento Passe Livre - Joinville, 
outubro de 2012.




[1] “O que vemos em Joinville, com a forma que vem se configurando a conferência e o conselho da cidade, é o exemplo da forma ‘esperta’ de governar, não é preciso esperar dar errado para constatarmos que esse conselho já nasce com sérios problemas, seja pela maneira que foi convocado e divulgado – razão pela qual já está sofrendo uma ação no Ministério Público –, e mais ainda, pelos critérios adotados para participação como delegado. Reivindica ser um meio de inclusão democrática, mas não passa de mais um braço burocrático da prefeitura, agora, para legitimar de forma cautelosa suas futuras ações”, disponível em http://mpljoinville.blogspot.com.br/2009/08/nota-sobre-o-conselho-da-cidade.html.

[3] sobre documentos necessários à participação: “CNPJ ou Estatuto Social, atualizado e registrado em cartório em data anterior a 03/08/2012, (original e cópia simples, ou cópia autenticada)”.. Disponível em www.ippuj.sc.gov.br/downloadArquivo.php?arquivoCodigo=1357 .

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

26 de outubro: manifestação



Transporte Público, Gratuito e de Qualidade
O Movimento Passe Livre reivindica um transporte que seja de acesso universal e que sirva em primeiro lugar à mobilidade da população e não ao lucro de poucos empresários. Um transporte realmente público necessariamente ocorre fora da lógica da iniciativa privada, do lucro e da tarifa. Além disso, isso é possível apenas com a participação popular na organização do transporte: que o transporte não seja mais planejado por meia-dúzia de “gestores públicos” que jamais andaram de ônibus.


Plebiscito Popular
Só alcançaremos o transporte público quando a população decidir por esse modelo. Hoje os canais estão fechados: a prefeitura não tem vontade política pra executar essa proposta, a Câmara de Vereadores em sua maioria defende os interesses da Gidion/Transtusa e o Conselho da Cidade é impermeável à participação dos movimentos populares. Reivindicamos um plebiscito pois esses órgãos falsamente democráticos estão esgotados. Apenas a decisão soberana da população permitirá alcançarmos uma mudança de fundo na sociedade.

IPTU Progressivo
O transporte público – como tudo que é público – não virá de graça. É por isso que para sua implantação é fundamental que o IPTU em Joinville seja progressivo (iniciativa estabelecida no Estatuto das Cidades): ou seja, quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos e quem não tem nada não paga nada. Quem possui terrenos ou imóveis vazios tem de pagar mais (hoje o IBGE contabiliza 12.331 imóveis vazios em Joinville) . Os terrenos vazios incentivam a periferização da cidade e por isso mesmo devem ser tributados para o financiamento do transporte. Além de propriedades vazias, grandes imóveis como mansões, bancos e shopping centers pagarão mais. O IPTU progressivo é a principal ferramenta de uma política de distribuição de renda que terá como efeito o início da concretização do direito à cidade. 

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Lançada 7ª edição do Jornal Pula Catraca


(Clique em "expand" para ler o jornal na íntegra)

Acaba de sair para download e visualização na internet, a 7ª edição do Jornal Pula Catraca, do Movimento Passe Livre Joinville.
Nessa edição confira textos sobre a licitação do transporte em Joinville, dia nacional de luta pelo transporte (26 de outubro) e notas sobre a greve do funcionalismo federal e sobre a revogação do aumento da tarifa em Natal.  
Em breve ele estará nas ruas sendo distribuido gratuitamente.

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Nova camiseta do MPL!


(clique sobre a imagem para vê-la em detalhe)

Apóie o movimento usando a sua camisa, divulgue suas ideias e também ajude financeiramente!

Cores disponíveis

Feminina (babylook):
-Branca;
- Cinza Claro (Prata);
- Rosa Claro.

Masculina:
- Branco;
- Cinza Claro (Prata).

Preço: R$25,00.

Entre em contato: mplvendas@gmail.com

domingo, 23 de setembro de 2012

Conta dos acidentes de trânsito onera saúde pública de Joinville

Acidentes de trânsito sobrecarregam hospitais públicos, aumentam as filas de cirurgias eletivas e geram despesas que poderiam ser investidas para melhorar a saúde
Gisele Krama | gisele.krama@an.com.br


A conta atinge bolsos públicos e privados. Enquanto o azulejista Ricardo Silva Kruge, 34 anos, passou a ocupar um leito no Hospital Municipal São José, em Joinville, quando caiu de motocicleta no dia 8, a aposentada Maria de Fátima da Rosa Francisco, 60, paga sessões de hidroterapia para se recuperar de um atropelamento sofrido há seis anos. 
O gasto extra poderia estar longe do orçamento de Maria de Fátima, assim como a redução no número de vítimas de trânsito ajudaria a desonerar a saúde pública de Joinville. Apenas  este ano, com 1,8 mil acidentados atendidos, o São José teve de gastar quase R$ 11,3 milhões. Referência no Norte de SC no atendimento desses pacientes, o hospital recebe 3 mil vítimas do trânsito por ano (mais de 100 motociclistas por mês).
No caso de Ricardo, a passagem por pronto-socorro, centro cirúrgico, de recuperação e internação têm custo estimado em R$ 5.973,05. Não inclusos fisioterapia e remédios para dor de que pessoas com sequelas precisam. Reduzir em 50% a conta ajudaria o hospital a guardar dinheiro para pagar, em três anos, o término do Complexo Ulysses Guimarães, que se arrasta há seis anos. 
Em 2011, foram 2.993 acidentados e quase R$ 18 milhões, dos quais R$ 6 milhões custeados pelos SUS. Gerente clínico do São José, Daly Silva Alvarez diz que há impactos em outros pacientes. A cada duas cirurgias de emergência, seis na fila por cirurgia pré-agendada (eletiva) deixam de ser operados. 
— Aí, fica esta montanha de gente esperando.
No Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, foram 892 acidentados neste ano, ou R$ 22,3 mil; em 2011, foram 1.502 – R$ 35,5 mil. A diferença é que a unidade não recebe os casos mais graves. A estimativa é de que cada paciente custe R$ 25 (consulta, curativos e raios-x).

sábado, 8 de setembro de 2012

Câmara Municipal de Natal revoga aumento de passagem e tarifa voltará a ser de R$ 2,20

Foto: Wellington Rocha

Em audiência realizada nesta quinta-feira (06), na Câmara Municipal de Natal, os vereadores aprovaram por unanimidade o Decreto Legislativo nº 037/2012, que revoga o aumento das tarifas de transporte, restaurando-as ao valor de R$2,20. O Decreto revoga a Portaria nº 47/2012 de 27 de agosto, que instituiu o aumento das passagens de ônibus para R$ 2,40. A expectativa é de que o decreto revogando a tarifa seja publicado na edição extraordinária de amanhã do Diário Oficial do Município (DOM). A partir da publicação, a tarifa voltará a ser de R$ 2,20.
A proposta de revogação da Portaria foi feita por Ney Lopes Jr. (DEM) em reunião da Comissão de Justiça realizada na quarta-feira (05). A votação do Decreto foi proposta por Júlio Protásio (PSB). Para o Legislativo, ao publicar esta Portaria a Prefeitura de Natal desobedeceu o artigo 125 da Lei Orgânica, que determina a comunicação prévia à população acerca do aumento de tarifas de transporte.
A votação do decreto foi acompanhada por estudantes e servidores municipais no plenário da Câmara Municipal e na rua Campos Sales através de um telão, que fervorosos, gritavam contra o aumento, segurando faixas e apitos. Quatro vereadores faltaram a sessão, totalizando 17 votantes.
Segundo a vereadora Júlia Arruda, o posicionamento do Legislativo foi a favor da população. “Estamos tentando corrigir um erro cometido pela gestora de nossa cidade. A Câmara Municipal deve preservar o direito do cidadão e o cumprimento da lei. Não aceitaremos desmando de qualquer gestor”, declarou Júlia.

Para a participante do movimento estudantil, Alba Montenegro, enquanto a revogação não for publicada os estudantes continuarão protestando na cidade. “R$ 2,40 é um roubo. Enquanto a passagem não voltar ao valor anterior, vamos continuar tomando as ruas da cidade, principalmente em frente à Prefeitura”, declarou a estudante de publicidade.
Foto: Aldair Dantas
Durante a sessão, o movimento #RevoltaDoBusão, que aconteceu através das redes sociais, foi elogiado pelos parlamentares. “A força do movimento dos estudantes nas ruas motivou essa Casa a lutar pela revogação da Portaria. Agradecemos a todos os estudantes pelo seu comprometimento”, disse Sargento Regina.
O Decreto Legislativo, não precisa de sanção da Prefeitura. Por isso, não há possibilidade de veto. Com a aprovação unânime, o texto deverá ser elaborado hoje à tarde (06) pelos vereadores e seguirá para publicação no Diário Oficial do Município, que poderá ser realizada na edição extraordinária nesta sexta-feira (07), ou no sábado (08). O valor de R$ 2,20 volta a vigorar a partir da data da publicação.

Fonte: Jornal de Hoje

Cidade da China vai restringir carros novos

06/09/2012 - 09h44
KEITH BRADSHER
DO "NEW YORK TIMES", EM GUANGZHOU (CHINA)

The New York Times É tão surpreendente como se Detroit ou Los Angeles decidissem restringir a propriedade de carros.

O governo municipal de Guangzhou, uma grande metrópole que é um dos centros da produção automobilística chinesa, introduziu mecanismos de leilão e sorteio de placas de licença na semana passada, com o objetivo de reduzir à metade o número de carros novos nas ruas.
As medidas restritivas da terceira maior cidade chinesa são as mais severas entre as ações tomadas pelas grandes cidades da China que vêm priorizando as questões de qualidade de vida ante o crescimento econômico em curto prazo, algo que o governo central enfrenta dificuldades para realizar em escala nacional.
As medidas têm o potencial de ajudar a limpar a água e ar notoriamente sujos da China, reduzir os custos de saúde e melhorar a qualidade do crescimento chinês em longo prazo.
Mas também impõem custos de curto prazo, dizem os economistas, em um momento no qual as autoridades de Pequim e de todo o mundo já estão preocupadas com a acentuada desaceleração econômica da China.
"É claro que, do ponto de vista do governo, estamos abrindo mão de certo crescimento, mas conseguir saúde melhor para todos os cidadãos certamente vale o preço", disse Chen Haotian, vice-diretor da principal agência de planejamento de Guangzhou.

(...)

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

"Teses contra o Tarifa Zero"

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Nota de Solidariedade à luta no Chile


 Mais uma vez as e os estudantes chilenos nos mostram como se deve caminhar e  lutar. Essas e esses jovens saem novamente às ruas de todo o Chile para lutar por um dos direitos essenciais dos seres humanos, a educação.
Porém ao mesmo tempo em que ficamos muito felizes com a capacidade de organização dessas e desses jovens, que nos servem como exemplo para continuar lutando, ficamos profundamente tristes com os graves casos de violência por parte do Estado, que vem há tempos violando uma série de direitos humanos.[1] E ficamos profundamente enojados, com os atos contra as niñas chilenas, que tem sido vítimas de uma série de violações, entre elas sexuais, nas detenções chilenas. Veja o vídeo:
Dia 28 de agosto foi organizada uma grande manifestação nacional pela educação publica. E nela, várias cenas de abusos dos “cães de guarda” desse sistema nojento, foram registradas.
Mesmo com tais violações às niñas chilenas, elas nos mostram coragem e determinação, não se intimidam, e continuam a participar das manifestações, representando parte expressiva dela.
Aqui nos solidarizamos com todos os lutadores chilenos, em especial para com as lutadoras chilenas. Denunciamos esse Estado e seus malditos “cães de guarda fardados”, que se mostram mais uma vez lacaios dos políticos corruptos e capitalistas da educação, mostrando assim sua verdadeira face, violenta e nojenta.
La historia la hacemos los pueblos!

Desde Joinville, Santa Catarina, Brasil.
Desde abajo.
Arriba las que luchan.

Movimento Passe Livre – Joinville,
29 de agosto de 2012.


segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Vídeo do debate "Tarifa Zero: uma realidade possível"

Debate Tarifa Zero from Passa Palavra on Vimeo.


Retirado de http://passapalavra.tv/?p=44744

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Tarifa zero e eficiência no transporte coletivo urbano

João Luiz da Silva Dias*
Quando se coloca a hipótese da tarifa zero no transporte coletivo urbano, entendendo-se naturalmente a não cobrança direta de qualquer valor dos passageiros pelo uso do transporte, as objeções que se fazem se colocam na seguinte ordem de considerações:
- dificilmente o financiamento fiscal alternativo será justo. Ampliará a carga de tributação indireta e a inequidade fiscal;
- propiciará a ineficiência, própria dos sistemas subsidiados, sem o estímulo da receita pela produção;
- provocará o aquecimento da demanda.
O presente estudo pretender provar o contrário: a tarifa zero possibilitará modelos tributários mais justos, e uma produção de transporte mais eficiente. Para tanto iremos repassar alguns conceitos e desfazer alguns equívocos na compreensão, e na administração, do transporte coletivo.
*O autor é economista (UFMG), pesquisador da Fundação João Pinheiro, implantou e presidiu a Metrobel – Companhia de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Artigo publicado originalmente na Revista dos Transportes Públicos 53, da ANTP, em setembro de 1991

Fonte: TarifaZero.org.


[Maceió] Empresários serão presos se tarifa de ônibus não for reduzida, avisa juiz

10:46 - 14/08/2012 Renée Le Campion
Passagem permanece em R$ 2,30
O juiz Ygor Figueirêdo, substituto da 14ª Vara Cível da Capital, decidiu estender a multa de R$ 50 mil individualmente para cada empresa que continua cobrando R$ 2,30 pela passagem de ônibus em Maceió. Caso os empresários sigam descumprindo a decisão judicial de reduzir o valor para R$ 2,10, eles serão intimados pela Justiça. Se os representantes das empresas persistirem desobedecendo a determinação, será efetuada a prisão em flagrante por desobediência.
A informação foi confirmada pelo juiz Ygor Figueiredo ao Tudo Na Hora na manhã desta terça-feira (14). “Ontem já foi bloqueado R$ 50 mil e hoje isso acontecerá novamente. A decisão de estender a multa para ser paga individualmente foi proferida ontem a tarde, por volta das 16h”, acrescentou.
O juiz explicou que, mesmo que sejam autuados em flagrante após a intimação, os empresários não devem permanecer presos. “A Justiça não pode manter ninguém preso pelo crime de desobediência, que é de menor potencial ofensivo. Só haveria a possibilidade de prisão caso haja reincidência criminal”, detalhou.
Nessa segunda, a desembargadora Nelma Padilha negou o pedido de liminar da Transpal (Associação dos Transportadores de Passageiros do Estado de Alagoas) de aumento da passagem de ônibus para R$ 2,30, mantendo a decisão da 14ª Vara Cível da Capital, que fixou o valor da tarifa em R$ 2,10. Hoje, entretanto, os usuários de ônibus ficaram desapontados ao serem informados que a tarifa cobrada continua sendo de R$ 2,30.
Entenda o aumento da passagem de ônibus
A tarifa de ônibus da capital subiu de R$ 2,10 para R$ 2,30 no dia 26 de fevereiro deste ano, após o desembargador Sebastião Costa Filho conceder uma liminar solicitada pela Transpal, autorizando o reajuste. O aumento deixou os passageiros revoltados e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) tentou intervir para anular a decisão. Uma série de protestos aconteceu na primeira semana do aumento, mas nenhum obteve êxito.
Antes disso, o juiz José Eduardo Nobre Carlos, da 14ª Vara Cível, havia negado o pedido da antecipação de tutela ingressado pela Transpal, que permitiria o reajuste imediato da passagem de ônibus para R$ 2,49. Com o indeferimento, a Transpal recorreu ao Tribunal de Justiça.
Após a decisão do desembargador Sebastião Costa Filho, o Ministério Público Estadual (MPE/AL) recorreu ao TJ como fiscal de lei, pleiteando o valor da passagem em R$ 2,10. O acórdão foi julgado pelo Tribunal, que manteve a decisão.
Já no julgamento do mérito da ação, o MPE, através da promotoria da Fazenda, deu um parecer confirmando a posição contrária ao aumento. “Não se enxergou a necessidade do reajuste devido à inexistência da licitação do transporte urbano, entre outras questões”, explicou a promotora da Fazenda, Fernanda Moreira.
O juiz Ygor Figueirêdo decidiu negar o reajuste da tarifa, fixando o valor da passagem em R$ 2,10. Para a Transpal, essa redução é inviável. Os empresários afirmam ter um prejuízo de cerca de R$ 6 milhões por ano.
A desembargadora Nelma Padilha, ao manter o valor da passagem em R$ 2,10, afirmou não haver balanços que comprovem o prejuízo das empresas.
“Que incontáveis somas são estas? Quanto é o prejuízo diário, semanal, quinzenal ou mensal? Por que, quando a autora fala de valores, é sempre tão superficial? Alega um déficit anual de R$ 6.000.000,00, mas não traz um único balanço ou balancete patrimonial que comprove tal assertiva. A planilha de custos demonstra que o valor está defasado, mas não existe qualquer prova de que as empresas que operam a permissão para realizarem o Serviço Público de Transporte Coletivo de Maceió estão em déficit ou com passivo superior ao ativo”, concluiu.

Fonte: TudoNaHora.

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Carta aberta sobre as eleições

Em meio às eleições, que irão ocorrer neste ano, o Movimento Passe Livre se manifesta publicamente, atuando de acordo com seus princípios.

Reafirmando o princípio de apartidarismo não indicamos voto a nenhum partido político, tampouco defendemos que se abra mão do direito de voto. Apartidarismo significa que não defendemos bandeiras, siglas ou nomes de partidos e candidatos – buscando preservar outros princípios, como autonomia e independência – contudo, não somos anti-partidários, ou seja, nossa concepção em relação a partidos é convergente, mas não confrontante.

Defendemos uma prática política que aconteça nas ruas, que seja fonte do poder popular organizado, que tenha força o suficiente para impor suas vontades àqueles dos poderes organizados tanto econômicos quanto profissionais políticos de nossa cidade. Para a realização de mudanças substantivas na sociedade apostamos na mobilização popular como centro da intervenção política. Historicamente a prática nos mostra que a única força motor capaz de grandes mudanças reais e permanentes são justamente àquelas obtidas por meio da mobilização.

É por essa razão que, com ou sem eleições, permaneceremos na luta por um transporte público, gratuito e de qualidade.


Movimento Passe Livre, 26 de junho de 2012

Nota de Esclarecimento

O Movimento Passe Livre Joinville vêm por meio desta esclarecer dois erros cometidos na entrevista de Leonel Camasão no jornal A Noticia de 14/07/2012. São eles:
1. A entrevista diz que o candidato em questão “tem atuação no Movimento Passe Livre”. Isso não corresponde à verdade. O candidato em questão teve – e não “tem” – atuação no Movimento Passe Livre. A relação é pretérita e hoje não há ligação orgânica qualquer entre o movimento e o candidato em questão.
2. Em uma parte da mesma entrevista está dita a frase imputada ao candidato em questão: “O foco do nosso plano é o transporte coletivo. Não tem solução se não passar por um transporte rápido, eficiente e acessível. E esse acessível quer dizer ter acesso universal, ou seja, tarifa zero, uma bandeira do PSOL”.
Gostaríamos de esclarecer que a proposta da Tarifa Zero foi concebida na gestão de Luiza Erundina, então do PT, entre 89-92 em São Paulo. Aplicada apenas parcialmente, foi desmantelada no governo seguinte. Hoje existe Tarifa Zero no transporte coletivo nas cidades de Agudos e Potirendaba em São Paulo, Hasselt na Bélgica, Changning e Changzhi na China e Gibralltar no Reino Unido. Desde a segunda metade da década passada o Movimento Passe Livre tem discutido esse proposta em várias cidades do Brasil. Não nos consideramos proprietários da ideia e, por isso mesmo, esclarecemos que ela não é do PSOL nem de ninguém, mas sim uma compreensão geral do problema urbano e uma tentativa avançada de resolve-lo. Não toma-la como uma construção coletiva é esquecer sua importante história pregressa. 
Movimento Passe Livre Joinville, 26 de julho de 2012

terça-feira, 24 de julho de 2012

Cidades médias terão R$ 7 bilhões para investir em transporte

Mariana Branco e Yara Aquino
Repórteres da Agência Brasil 
 
Brasília – As cidades de médio porte, com população entre 250 mil e 700 mil habitantes, serão beneficiadas com R$ 7 bilhões dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Médias Cidades, lançado hoje (19) pelo governo federal. Os recursos poderão ser usados para adquirir equipamentos a fim de modernizar e integrar o transporte público, construir estações e terminais de ônibus e melhorar a infraestrutura já existente.
O dinheiro não poderá ser aplicado na aquisição de novos veículos, pavimentação e recapeamento de asfalto, nem na sinalização e abertura de novas vias. As prefeituras precisarão dar contrapartida de, no mínimo, 5% e os projetos terão que priorizar a população de baixa renda.
Os detalhes do PAC Mobilidade para municípios de médio porte foram divulgados nesta quinta-feira pela presidenta Dilma Rousseff e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro. O programa tem um perfil diferente do destinado às cidades de grande porte, que previa obras maiores e mais custosas, como a criação de rotas de metrô e implantação do veículo leve sobre trilhos (VLT). As grandes cidades terão R$ 32 bilhões para esses projetos.
Até o momento, levando-se em conta a verba direcionada a obras da Copa de 2014, o governo federal destinou R$ 58 bilhões para a mobilidade urbana.
O PAC Mobilidade Médias Cidades deverá atender a 75 municípios. As cidades que se encaixam no critério porte médio devem apresentar os projetos ao Ministério das Cidades. Os estados também podem propor obras, desde que com a concordância das prefeituras. A presidenta disse que propostas em fase avançada de elaboração terão prioridade na seleção. “A exemplo do PAC Grandes Cidades, vamos privilegiar projetos que tenham efeito mais rápido sobre a população”.
O ministro Aguinaldo Ribeiro destacou também que há a intenção de dar espaço à indústria nacional na aquisição de equipamentos. “Há uma orientação para que ela [indústria brasileira] tenha maior participação”, declarou. Segundo ele, o objetivo de focar nos municípios de médio porte é impedir o surgimento dos problemas de tráfego e mobilidade que afetam as grandes cidades. “Podemos prevenir para o futuro o que, nas cidades maiores, já requer uma ação corretiva”, disse.
Dilma destacou que as propostas escolhidas serão executadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o que contribuirá para que as obras sejam entregues o mais cedo possível. O RDC é um modelo que flexibiliza as regras para licitações governamentais, tornando o processo mais ágil. Em junho, o Senado aprovou a extensão do sistema, criado para atender aos projetos ligados à Copa de 2014, às obras do PAC. O texto foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.
Cada município ou estado pode apresentar até dois projetos solicitando recursos do PAC Mobilidade Médias Cidades. A inscrição deverá ser feita em formulário eletrônico, disponível na página do Ministério das Cidades na internet, a partir do dia 23 de julho até 31 de agosto. A lista de cidades selecionadas será divulgada no dia 14 de dezembro. A contratação das obras e serviços está prevista para o início de 2013.

Edição: Lana Cristina

sábado, 21 de julho de 2012

Por que recusar o plano da licitação do transporte em Joinville?


Por Miguel Neumann, militante do MPL Joinville

Após muitos anos de expectativa finalmente foi iniciado o processo de licitação do transporte coletivo em Joinville. Há certa percepção popular segundo a qual com a aplicação dos princípios de concorrência a passagem irá abaixar, acabará o monopólio da Gidion/Transtusa e o transporte vai melhorar.
De antemão é necessário dizer que não, isto é, que essa percepção é falsa. Isso porque o transporte é licitado em lote por meio de consórcio. Isso significa que quem ganhar o lote ganha tudo, que o consórcio pode ser formado por várias empresas, mas para fins práticos funcionará apenas como uma. É justamente esse o objeto da licitação atual: um grande lote que atenderá toda Joinville.
O transporte coletivo urbano, de resto, é um monopólio natural, quanto mais se centraliza a demanda menores são os custos, de maneira que mais empresas (públicas ou privadas) implicam em aumento de custo e tornam-se impraticáveis[1]. Além de que nas cidades onde existem mais empresas – como consórcios – as tarifas não são significativamente menores ou mesmo mais altas que Joinville (Curitiba e Florianópolis, por exemplo). Para o sistema de transporte funcionar como sistema de fato, com tarifa única e uma regulamentação geral, a não concorrência acaba por impor-se. Esse não é, na verdade, o centro do problema.
O único momento de concorrência ocorre no momento que os consórcios são avaliados na licitação. Mas mesmo isso não está previsto em Joinville. Graças a uma dívida que as empresas Gidion/Transtusa alegam, no valor de 268 milhões, devido, segundo sua inverossímil alegação, terem operado em déficit durante vários anos, é possível – e mesmo provável – que essa dívida seja incorporada à licitação, tornando-se pouco atrativa para que outras empresas possam participar. Segundo o jornal A Notícia de 11 de julho de 2012 a prefeitura poderá fazer a licitação, nas palavras do prefeito, “Talvez incorporando a dívida aos custos da concorrência. Em Curitiba, foi assim. Isto coloca as duas operadoras em vantagem, com um handicap, digamos assim”. “Handicap” é a palavra mágica que pode prorrogar a exploração da Gidion e Transtusa.

Plano de outorga

A despeito do fato lamentável acima elencado, o meu propósito nesse texto é examinar, em linhas gerais, o projeto preliminar de outorga nos seus pontos mais críticos[2]. Vou passar por cima de aspectos positivos do plano, como as adequações á nova legislação de mobilidade (informação de horários nos pontos, possibilidade de subsídio) e também da perspectiva de acessibilidade (ônibus de pisos baixos, elevadores, dispositivos de voz para deficientes visuais). Todos esses aspectos são positivos, elogiáveis e a única crítica possível é que vieram com demora. No entanto, nenhum deles modifica estruturalmente a exploração privada do transporte, cuja crítica é o propósito desse texto. Passarei por cima também sobre a seção “As expectativas do usuário” que exigem uma outra discussão. Portanto, não se trata de negar eventuais avanços do projeto de licitação, mas sim pôr em questão suas deficiências, que acabam por prejudicar o projeto em pontos essenciais. Vou me ater às questões econômicas do projeto e sua concepção geral, em sete pontos.

1. A concepção geral do plano é de proporcionar o equilíbrio entre os interesses de usuários, operadores e poder público em vista de manter a tarifa reduzida e a qualidade do transporte. O meio, no entanto, consiste em acomodar interesses latentemente contraditórios: “Para a obtenção desse equilíbrio é fundamental a conciliação de interesses de três grupos, com preocupações distintas quanto ao desempenho do sistema” (p. 4). Como conciliar usuários e operadores? O plano mesmo reconhece que a preocupações dos operadores são com custos e receitas (capital e lucro), ao passo que os usuários não se preocupariam com a operação, mas sim com a “regularidade, tempo de deslocamento, conforto, custos etc.” (p. 4). Mas se preocupar com custos já não obriga o usuário tomar partido de um determinado modo de operação? Por exemplo, um modo de operação cujo financiamento não se dê, parcial ou totalmente, por meio do salário do usuário? Basta notar que a reivindicação dos movimentos sociais nas audiências públicas foram, também, em relação ao modo de operação, compreendendo o transporte como um todo. Dessa maneira, é possível dizer que o plano começa com um problema grave que debilita seu horizonte: ao diferenciar mecanicamente interesses de usuários e operadores, o plano perde de vista que a operação é também preocupação do usuário. Além disso, ao justapor interesses diversos – o lucro, a qualidade – buscando concilia-los, não percebe que não são meramente diferentes, mas divergentes e opostos. O incremento do lucro passa, no mais das vezes, por sucatear a qualidade, ofertando menos ônibus, baixando salários dos trabalhadores e piorando o serviço em geral. A preocupação dos usuários com a gestão do transporte deveria servir para interditar essa tentativa de conciliação, condenada ao fracasso.
2. O plano considera que a “a capacidade instalada é suficiente para o atendimento da demanda manifesta” (p. 17). Além disso, o plano acrescenta que a oferta de transporte condiz com o crescimento populacional de 1,69% ao ano.
Isso significa que o número de ônibus em operação atualmente está de acordo com a necessidade dos joinvilenses e que, no curto prazo, segundo o direcionamento do plano de outorga, mais ônibus não serão ofertados. Embora essa ideia seja contradita pela experiência diária de qualquer cidadão que utilize o transporte coletivo no horário do início da manhã e do fim da tarde, quando os ônibus tornam-se currais humanos e a dignidade mais elementar do indivíduo é suspensa em favor da lógica do lucro, analisemos a opinião elencada pelo plano.
Uma afirmação desse tipo só pode se sustentar tendo em vista que o transporte coletivo em Joinville perde usuários – ou seja, tomar isso como um fato absoluto, sem qualquer perspectiva de mudança. As razões dessa diminuição são várias: desde o transporte ser caro e com baixa qualidade, até a orientação desenvolvimentista da economia com sua aposta de acumulação via indústria automobilística. A diminuição de passageiros pode ser vista na tabela abaixo, na comparação entre usuários e população:

Ano
Número de usuários do transporte por dia
População de Joinville
2000
139.022
429.604
2009
137.058
497.331
Fonte: Joinville em Números, 2011[3].

            Do fato de usuários caírem e a oferta, em termos funcionais, em termos de garantir que o indivíduo cumpra suas tarefas básicas no dia a dia, esteja adequada, não é lícito concluir que essa tendência não deveria ser contrabalançada por uma política de maior oferta. É evidente que no plano da prefeitura essa ideia não pode ser apresentada: como o plano se trata, ele mesmo, de um mercado sendo oferecido a um conjunto de empresários, esse mercado não pode exigir muitos custos para a extração dos lucros que pode proporcionar, sob pena de afastar aqueles que busca desesperadamente atrair. Então ele enuncia apenas que o investimento do empresário interessado em explorar o transporte coletivo em Joinville é módico e se dará nos mesmos termos que os atuais. Por isso a tendência negativa de queda não é contrabalançada: é antes elevada a norma política contratual.

            3. Um avanço mínimo que qualquer plano poderia prever é a extinção da tarifa embarcada. Isso, todavia, não é objeto explícito do plano, e quando margeia a questão é ambíguo. Ele se pronuncia a esse respeito nos seguintes termos no tópico “Serviços a serem licitados”: “Comercialização das passagens de forma interna aos veículos e antecipadas, através de postos de vendas integrados e adequados ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, em observância da legislação e do controle do Poder Concedente” (p. 17). A falta de clareza do plano é patente em várias passagens, mas nesse caso o que de fato diz é que haverá passagem embarcada e antecipada, mas não necessariamente com preços diferenciados, embora também não aponte o fim da tarifa embarcada – pode, como não pode, ser extinta. De qualquer maneira, como não é prevista qualquer volta dos cobradores, o que é certo é que o motorista de ônibus permanecerá com dupla função, de cobrador de passagens e motorista, o que é um prejuízo das condições tanto do trabalhador quanto do usuário, na medida em que o usuário será atendido por um trabalhador, provável e compreensivelmente, estressado.

            4. Como o sistema de transporte será financiado? Essa não é uma questão menor e foi objeto de várias intervenções durante as audiências públicas. Sabe-se que a nova lei de mobilidade permite que haja subsídio; há propostas que pensam um financiamento por meio de impostos progressivos (seja com operação do Estado ou não). Em um golpe estreito de vista quanto à inovação da gestão pública, o plano propõe que o meio de financiamento do transporte coletivo seja o mesmo utilizado há mais de 45 anos. Diz o plano: “Ressalta-se que as receitas necessárias para o cumprimento dos encargos da concessão e para remunerar a Concessionária advirão, basicamente, da cobrança de tarifa dos usuários” (p. 18). Alguém legitimamente perguntaria se o advérbio “basicamente” não indicaria um provável subsídio. A possibilidade de subsídio é mencionada, entretanto sem dela tirar quaisquer conseqüências, na página 19. Mais significativo, porém, é que a tarifa é tão importante no plano que chega a ser reafirmada mais duas vezes: “A remuneração dos serviços será feita através do pagamento de tarifa pelo passageiro transportado e a Administração Financeiro por meio de caixa privado” (p. 18) e “A principal fonte de receita da concessão advirá do recebimento de Tarifa Pública” (p. 22). Nesse aspecto, o plano permanece no registro do modelo tarifário de transporte, raiz do enriquecimento de empresários improdutivos e expulsão dos usuários do transporte coletivo.

            5. O estreitamento de horizontes que conduz o plano à ratificação do modelo de transporte das últimas quatro décadas poderia significar, na pior das hipóteses, a permanência do modelo. Porém, há explícito retrocesso quanto à questão dos aumentos de tarifa. O plano diz em sua página 19 que o reajuste tarifário será “Obrigatoriamente anual”. Hoje a tarifa é aumentada com mais folga de tempo – até 18 meses, embora a média seja em tempo menor. Mas segundo esse plano os aumentos serão disciplinadamente anuais. Não que o atual modelo – avaliar a temperatura política e lançar um aumento de tarifa no momento no qual haja menor resistência popular – seja melhor, mas ao menos não transformou o aumento da tarifa em lei anual, cláusula contratual, naturalização da violência impingida a largos setores da sociedade joinvilense. O que antes era apenas questionável e absurdo, agora é questionável, absurdo e – mais importante – legal.

6. O plano estima que o investimento necessário para a infraestrutura inicial do serviço de transportes seja de 165 milhões. O detalhamento desse valor é remetido ao anexo 4.4, ainda em desenvolvimento. Quando da escrita desse texto (11/07/2012) esse anexo ainda não estava disponível – portanto quase seis meses desde a primeira audiência. Isso significa que as audiências públicas ocorreram em um vácuo de informação significativo, na medida em que o detalhamento, fundamental para aferir a dimensão do serviço, até agora não apareceu. Notar isso não é má vontade, mas apenas um contraponto à prática de gestores públicos que, não raro, desqualificam as manifestações populares por não estarem embasadas em dados técnicos. No entanto, quando o próprio poder público não dispõe ao público esses dados resta a dúvida se o objetivo é realmente o debate ou apenas a polêmica, a aparência de democracia e a falsa sensação do dever cumprido.

7. O plano ainda prevê a revisão tarifária sem periodicidade definida. O objetivo explícito é garantir o “equilíbrio econômico-financeiro” (p. 20). Nesse ponto também não há qualquer inovação, pois cláusula de mesmo teor já estava contida na concessão aprovada por Luiz Henrique em 1988[4]. Cabe aqui o dito dos economistas sobre a modalidade chamada de “capitalismo sem riscos”: se perder dinheiro, pode-se ainda o requerer por meio do poder judiciário as pretensas dívidas, como ocorre hoje com a Gidion e a Transtusa[5].

São essas as razões que conduzem a uma conclusão simples e cristalina quanto ao aspecto mais fundamental do plano preliminar de outorga, isto é, o aspecto do financiamento e da gestão do sistema: não há prevista nenhuma mudança substantiva, mas apenas a continuidade do que já era questionável, apenas amparada nas leis e aprofundamento do que é indiscutivelmente ruim (como os aumentos de tarifa).
            A realização da licitação do transporte apenas frustra as expectativas de quem deseja realmente mudanças nesse setor. O transporte continuará sendo um meio para os trabalhadores chegarem a seus empregos, as pessoas comprarem o que necessitam no nível mais básico da sua forma de vida, um elemento funcionalizador da periferização (na medida em que garante a produção e reprodução econômica da cidade, isto é, a mobilidade de força de trabalho) e um obstáculo – e não um meio – ao direito à cidade. Enquanto não se rever a lógica privada, a operação antidemocrática sem a menor consulta aos usuários e o financiamento por meio de tarifa, não haverá resolução possível para o transporte coletivo. É por passar ao largo dessas questões essenciais que o plano preliminar de outorga da licitação do transporte é insuficiente, retrógrado e deve ser recusado.


[1] Dicionário de Economia, consultoria Paulo Sandroni, Abril Cultural, São Paulo, 1985, p. 288.
[2] O plano está disponível nesse link: http://www.ippuj.sc.gov.br/downloadArquivo.php?arquivoCodigo=1125 . Citarei no corpo do texto as páginas que eventualmente farei menção.
[3] Joinville em números, IPPUJ, p. 10, disponível em http://www.ippuj.sc.gov.br/conteudo.php?paginaCodigo=155.
[4] Lei Nº 3806, de 16 de outubro de 1998. Artigo 15, que versa sobre as cláusulas essenciais do contrato de concessão, as quais, por sua vez, devem garantir o “equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e revisão das tarifas a serem efetuados periodicamente”.
[5] Diz o jornal A Notícia de 11/07: “A Prefeitura trata do assunto via procuradoria e entrou com recurso no dia 4. Contesta o percentual de retorno de investimento, calculado em 24% pelo perito das empresas. A Prefeitura se utiliza das planilhas do Geipot para argumentar que a média nacional de retorno é de 12%”. Os movimentos sociais têm uma proposta concreta a esse respeito: a taxa de retorno do investimento em transporte coletivo deve ser 0%. A lógica do lucro já teve 45 anos para demonstrar seu notório fracasso.