O Movimento Passe Livre vêm por
meio desta manifestar sua contrariedade – mais
uma vez – ao modo como o Conselho da Cidade organiza-se em Joinville. “Mais
uma vez” porque já havíamos afirmado, em 2009 quando da primeira conferência
das cidades, a feição antidemocrática que o Conselho tomava[1]. Na
época, ao exigir a apresentação de CNPJ impossibilitava a participação de
movimentos sociais que apostam que a legitimidade é construída no diálogo com a
população e nas lutas diárias e não em um cartório. Esse expediente ainda abria
as comportas para setores burocráticos e clientelistas como o Conselho de
Associações de Moradores do Município de Joinville (COMAM), cuja legitimidade reside
em ser um braço auxiliar do PSDB.
Dessa vez, no entanto, o IPPUJ/Prefeitura acenava com a possibilidade de uma abertura democrática na medida em que declarava em seu site:
“Entre as novidades estão a não exigência do CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica) das entidades e a eleição do presidente
do conselho entre todos os seus integrantes. ‘O objetivo
dessas mudanças é dar mais espaço para a sociedade civil assim como não impor
nenhuma barreira para a participação do cidadão’, comentou o presidente do
Ippuj Vladimir Constante”[2] Ou seja, havia o reconhecimento
efetivo de que há movimentos sociais e outros tipos de grupos que contribuem
com o debate sobre a cidade em que pese não possuírem CNPJ. Esboçava-se a
compreensão que temas como transporte coletivo e perímetro urbano não poderiam
ser discutidos apenas pela Associação Empresarial de Joinville (ACIJ). Em
resumo: dava-se um passo em favor da democratização do Conselho.
Ledo engano, porém. Na cartilha que define as regras efetivas para a participação do conselho está descrita a necessidade do CNPJ[3]. Esse passo atrás torna-se mais estranho ainda ao se investigar a ata da audiência pública de 8 de maio de 2012 sobre as regras que deveriam orientar a formação do Conselho. Na ata está documentado que pelo menos quatro pessoas opuseram-se a exigência do CNPJ[4].
O aceno democrático foi puro jogo de cena. Os antigos interesses empresariais e burocráticos que dominaram a pretérita formação do Conselho tendem a se perpetuar mais uma vez. Novamente, movimentos sociais como o MPL, que existem na cidade há mais de oito anos, são excluídos da pretensa democracia expressa pelo Conselho. Cabe a pergunta: a quem interessa esse tipo de Conselho?
A se ver, por exemplo, pela Lei de Ordenamento Territorial, fundamentalmente um golpe da especulação imobiliária, o Conselho da Cidade continuará a servir ao interesse de imobiliárias e empresários, cujo conceito de solo urbano não passa de sua elevação à condição de mercadoria o mais rentável possível.
Nesse sentido, entendemos a não-participação do MPL no Conselho da Cidade: entendemos que se opor à privatização da cidade, da mobilidade urbana, da moradia e do lazer realmente não faz parte dos objetivos, imediatos ou remotos, do Conselho. E a exigência de CNPJ é justamente o meio de garantir a perpetuação desse tipo de objetivo e a permanência do caráter antidemocrático do conselho.
A real democracia não está nesse jogo de cartas marcadas, está fora dele, está nas ruas, com o povo. É aí que nós do MPL gastaremos nossas energias, nossos esforços: para fortalecer esses espaços criados pelo próprio povo. Estaremos junto com o povo em seus movimentos combativos, suas greves, suas assembleias e manifestações de rua. É aqui onde a verdadeira democracia está, é aqui que nós estaremos.
Movimento Passe Livre - Joinville,
outubro de 2012.
[1] “O que vemos em Joinville, com a forma que
vem se configurando a conferência e o conselho da cidade,
é o exemplo da forma ‘esperta’ de governar, não é preciso esperar dar errado
para constatarmos que esse conselho já nasce com sérios
problemas, seja pela maneira que foi convocado e divulgado – razão pela qual já
está sofrendo uma ação no Ministério Público –, e mais ainda, pelos critérios
adotados para participação como delegado. Reivindica ser um meio de inclusão
democrática, mas não passa de mais um braço burocrático da prefeitura, agora,
para legitimar de forma cautelosa suas futuras ações”, disponível em http://mpljoinville.blogspot.com.br/2009/08/nota-sobre-o-conselho-da-cidade.html.
[3]
sobre documentos necessários à participação: “CNPJ ou Estatuto Social,
atualizado e registrado em cartório em data anterior a 03/08/2012, (original e
cópia simples, ou cópia autenticada)”.. Disponível em www.ippuj.sc.gov.br/downloadArquivo.php?arquivoCodigo=1357
.
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