Agora há pouco a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 90, de autoria da deputada Luiza Erundina.
A emenda propõe inserir o transporte entre os demais direitos sociais no artigo 6º da Constituição Federal. Diz a proposta que “esse artigo enumera aspectos relevantes da vida em sociedade. Educação, saúde, trabalho, dentre outros, são elementos centrais de políticas públicas necessárias ao alcance de uma coletividade que prime pela justa, garantia do desenvolvimento, erradicação da pobreza e promoção do bem comum, conforme preceitua o artigo 3°, também da Carta Magna.”
Neste sentido, o transporte precisa ser incluído, porque, ainda de acordo com o texto, “cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.”
Um passo importante rumo à tarifa zero!
Resta agora uma avaliação sobre o mérito da proposta, por uma comissão especial criada pela presidência da Câmara. Então, irá para votação em plenário.
Leia a PEC 90.
Fonte: tarifazero.org
0 comentários:
Postar um comentário