Justiça barra restrição ao passe livre em Cuiabá

12/11/2007

Raquel Ferreira

Cuiabá - O Juiz da primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Serror, concedeu liminar suspendendo a votação do projeto de lei que restringe o uso do passe livre em Cuiabá. A ação foi impetrada pelos vereadores Lúdio Cabral (PT), Enelinda Scala (PT) e Luiz Poção (PP) com base na ilegalidade da votação do projeto que entrou em pauta em regime de urgência urgentíssima ao final da sessão do dia 13 de setembro.

A decisão do juiz anula todos os atos que restringe o uso do passe livre, ficando sem validade a lei 5.026 promulgada pela Câmara em 23 de outubro de 2007. “Concedo a liminar vindicada, para suspender o ato do presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, ora, autoridade coatora, que colocou em votação o projeto de lei nº 0004/2007, e via de conseqüência torno sem efeito todos os atos subseqüentes praticados a votação”, diz a liminar.

O Juiz considerou que a alegação de urgência especial dada para apreciação do projeto na Câmara não se enquadra nos preceitos legais. “ Não vislumbro a urgência especial de modo a tornar ineficaz a apreciação do projeto em oportunidade vindoura, uma vez que há mais de 5 anos os estudantes desta comarca usufruem do passe livre sob qualquer horário, sem nenhuma investida anterior a tal direito por parte do poder público.”, afirma o juiz completando: “Ademais, a restrição de horários afeta o direito constitucional de acesso à educação”. Para o vereador Lúdio Cabral (PT) a liminar sana uma injustiça com o povo de Cuiabá. “Sempre acreditei que só através da justiça iríamos conseguir reverter essa manobra maldosa e engenhosa executada pelo prefeito e seus vereadores, atendendo aos interesse dos empresários”, afirma Lúdio.

Fonte: Gazeta Digital

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