quinta-feira, 28 de maio de 2009

Esclarecimento sobre Proposta de Sustação de Ato Normativo 02/2009, referente ao aumento da tarifa do transporte coletivo urbano de Joinville

Diante de manifestações populares, realizadas recentemente nas ruas e nas sedes dos poderes Executivo e Legislativo da cidade de Joinville, em função da assinatura, por parte do prefeito municipal, do Decreto nº 15.580, de 12 de maio de 2009, autorizando o reajuste de 12,2% nos valores das passagens do transporte coletivo urbano, a Diretoria de Comunicação Social da Câmara de Vereadores de Joinville explica que:
1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acolheu, na reunião de terça-feira, dia 26 de maio, Proposta de Sustação de Ato Normativo 02/2009 protocolada pelo vereador Adilson Mariano, que propõe um Projeto de Decreto Legislativo a fim de restar sustado o decreto supracitado;
2. A referida comissão apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 27 de maio, um pedido, acatado pela Mesa Diretora, para que esta expeça Ofício ao poder Executivo para que, no prazo de 10 dias corridos – contados a partir do recebimento – justifique a decretação do reajuste por vias formais;
3. Tão logo a resposta do poder Executivo chegue à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, esta a analisará;
4. Rejeitadas as justificativas do poder Executivo, a comissão poderá deliberar um Projeto de Decreto Legislativo, nos termos solicitados pelo vereador Adilson Mariano e nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
5. A matéria, então, poderá ser levada a plenário, onde, para aprovação, deverá receber os votos favoráveis da maioria absoluta, ou seja, de mais da metade de todos os vereadores.
6. Acatadas as justificativas do poder Executivo pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, restará vigente o Decreto nº 15.580, que autorizou em 12,2% o reajuste das tarifas do transporte coletivo urbano de Joinvile, e rejeitada a Proposta de Sustação de Ato Normativo 02/2009 interposta pelo vereador Adilson Mariano.

Fonte: http://www.cvj.sc.gov.br/index.php?goto=noticias_view&cd=5305

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